Alguém poderia me responder a quem recorrer, no caso hipotético da empresa por mim contratada para a varredura de meus computadores me entregar um relatório apontando que os mesmos foram invadidos e estão sendo monitorados por um órgão policial ? A quem devo recorrer, denunciar ? Defensoria pública talvez? Há algum fórum especializado, específico? Como devo agir ? Obrigado.

perguntou Jan 24 '13 às 18:46

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marciolopes_68
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Neste caso "hipotético" a primeira providência é constituir um advogado para que este ingresse com o caso para apreciação de um juízo competente, já que uma vez que estes mesmos dados "hipotéticamente" estão sendo monitorados por um órgão policial este mesmo órgão deverá ter autorização da justiça para tal. Caso contrário esta "escuta" é ilegal. O tipo de juízo em geral neste caso é de responsabilidade de uma vara federal já que o crime de interceptação telemática está nesta alçada. No geral o caso é complicado, para se dizer o mínimo. De qualquer modo um mandato de segurança, baseado neste relatório, deve ser o mínimo a ser feito pois isto já é, caso falte argumento legítmo para afiançar a escuta, quebra do direito à ampla defesa. Para ocorrer uma investigação deve-se primeiro haver a suspeita bem fundamentada senão viveríamos em um "estado de excessão". Resumo: É uma dor de cabeça. Você pode constituir um advogado por via pública ou privada ( recomendo a segunda pois se os dados estão sendo interceptados por um órgão público, entrada de uma ação na via pública seria algo pouco estratégico... ), ingressar com a queixa diretamente ao juízo protocolando a mesma para que assim se apure a questão dentro de uma corregedoria ou que se apresente formalmente uma queixa contra à sua empresa qualificando o delito que deu ensejo ao "grampo". Ainda bem que o caso é "hipotético"...

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respondeu Jan 24 '13 às 22:14

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Roberto_Silvabr
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pergunta feita: Jan 24 '13 às 18:46

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última alteração: Jan 24 '13 às 22:14